Em cumprimento aos ditames da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dosserviços públicos da administração pública, bem como a Lei Municipal que regulamenta a lei federal no âmbito no município de São Gonçalo do Amarante, e no compromisso de dar ampla divulgação aos atos, ações e programas da gestão pública municipal, o Município de São Gonçalo do Amarante/CE, vem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, contendo os principais serviços disponibilizados aos cidadãos e usuários por cada órgão da administração pública municipal direta e indireta. A Coordenadoria atua pelos seguintes segmentos: MEDIDAS JURÍDICAS: Focam na solução de problemas de domínio. Referente aos casos em que as medidas cabíveis são aplicadas visando a execução da missão; MEDIDAS URBANÍSTICAS: Tratam de propor em conjunto com as Secretarias responsáveis, as soluçõespara a regularização de infraestrutura básica ao cidadão que faz parte da política pública emquestão; MEDIDAS AMBIENTAIS: Visam a busca e apresentação de soluções para auxiliar na superação dos problemas de áreas ocupadas em desacordo com os licenciamentos ambientais; MEDIDAS SOCIAIS: Através de programas específicos, agem diretamente nadignidade do cidadão de baixa renda que, do processo se beneficia, retornando assim o exercício do direito à habitação e atingindo diretamente na sua qualidade de vida.
SEGUNDA À QUINTA: 7:30 - 11:30 / 13:00 - 17:00 E SEXTA-FEIRA: 7:30 - 13:30
Rua Capitão Procópio, Nº 67 CEP: 62670-000
Não foi informado
refundsga@gmail.com
