PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Data: 11/11/2015
Competência: /2016
Descrição: Dispõe sobre a Programação Financeira Anual do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE referente ao exercício financeiro de 2016, na forma que indica.
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação.
Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
