Prefeitura de São Gonçalo do Amarante

INEXIGIBILIDADE: 004.2024-SAS - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 10/06/2024

Data da divulgação do extrato: 10/06/2024

Data da ratificação: 10/06/2024

Data da divulgação da ratificação: 10/06/2024

Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM A FINALIDADE DE ALUGUEL SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, DESTINADO A ABRIGAR A SRA. FRANCISCA LILIANE LIMA DUARTE, CPF 043.104.833-99, USUÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA COMPOSIÇÃO FAMILIAR.

Motivo da escolha

Fundamentação legal

A locação de imóvel se fundamenta:a) art,74, inciso V, § 5º, da Lei Federal ne 14.133, de 2021,que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração; b) na Lei ne 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos ímóveis urbanos e os procedimentos a elas pert¡nentes; e c) na Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
10/06/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JULIANA DUARTE FACANHA
Responsável pela Informação	GEORGIA MARIA LOPES FONTENELLE TELES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IGOR CRUZ AZEVEDO
Responsável pela Ratificação	GEORGIA MARIA LOPES FONTENELLE TELES