Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
27/02/2025
Data da divulgação do
extrato:
27/02/2025
Data da
ratificação:
27/02/2025
Data da divulgação da
ratificação:
27/02/2025
Valor estimado: R$
46.800,00 (quarenta e seis mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DAS SALAS 2,11,12,17,18, DA GALERIA VINTAGE, SITUADAS NA RUA CAPITÃO PROCÓPIO, Nº 67, NO CENTRO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE SETORES ADMINISTRATIVOS MEDIANTE A DEMANDA DE AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação da empresa JM NEGOCIOS IMOBILIARIO LTDA, incrita no CNPJ sob nº 06.323.947/0001-10 para locação do imóvel situado na Rua Capitão Procópio, nº 67, Centro, São Gonçalo do Amarante-CE, atende plenamente aos requisitos legais para inexigibilidade de licitação, uma vez que não há outros imóveis públicos disponíveis que possuam as condições necessárias para a instalação dos setores administrativos da Secretaria de Educação. A escolha do imóvel foi justificada documentalmente, atendendo às exigências normativas e aos princípios da economicidade e eficiência.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato do imóvel ter sido avaliado pela Secretaria de lnfraestrutura designado para esta finalidade, na forma estabelecida pelo art. 74, inciso V, §5º, da Lei Federal nº 14.133, cujo resultado aponta para o valor mensal de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), perfazendo o valor global em 12 (doze) meses de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais).
Fundamentação legal
Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021
Art. 74, V
