Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1128/2012
26/09/2012
LEI N° 1128/2012 - MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTIDA NO ARTIGO 6° DA LEI N° 661/2000, DE 08.05.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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