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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1087/2011

16/09/2011

LEI N° 1087/2011 - DISPÕE SOBRE "ALTERAÇÃO NA LEI N° 1040/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010" NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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