Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1070/2011
03/04/2011
LEI N° 1070/2011 - ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS DE CONTROLE SOBRE IMPOSTOS DE SERVIÇOS DE QUALIQUER NATURAZA (ISSQN) APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
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