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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1059/2011

21/02/2011

LEI N° 1059/2011 - ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONA URBANA NO MUNICÍPIO SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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