Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1246/2014

28/05/2014

LEI N° 1246/2014 - ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.153 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 E N° 1.182 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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