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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1230/2014

24/02/2014

LEI N° 1230/2014 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, A ALTERAÇÃO E DESPADRONIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SEGRETÁRIOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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