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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1054/2010

07/10/2010

LEI N° 1054/2010 - REVOGA O INCISO XV DO ART. 233 DA LEI MUNICIPAL N° 1.052, DE 09 DE AGOSTO DE 2010.

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