Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1190/2013
29/08/2013
LEI N° 1190/2013 - AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA Á EMPRESA CASA DA RAÇÃO O PARAIBANO, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1185/2013.
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