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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 917/2007

10/12/2007

LEI N° 917/2007 - TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CLTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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