20/11/2007
LEI N° 915/2007 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO COMECIAL E EMPRESARIAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - ACESGA, NOS TERMOS DA MINUTA CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
