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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 913/2007

24/09/2007

LEI N° 913/2007 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DOS MORADORES DO CÁGADO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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