Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 912/2007

24/09/2007

LEI N° 912/2007 - DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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