Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1030/2009
30/12/2009
LEI N° 1030/2009 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI 592/97 DE 09/12/1997) EM SEU ART.92, CRIANDO A ALÍNEA "H" E A TABELA C DO ANEXO VII, E EM SEU ART.137, CRIANDO O INCISO III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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