Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1166/2013
06/05/2013
LEI N° 1166/2013 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNIPIPAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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