Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1162/2013
25/04/2013
LEI N° 1162/2013 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 750/2002, QUE INSTITUIU A CIP E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COELCE E INTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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