Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1152/2013
18/02/2013
LEI N° 1152/2013 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI° 734/2002, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA GITQ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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