Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 772/2003
02/12/2003
LEI N° 772/2003 - ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE ANUAL DE TER COMO TEMA TRANSVERSAL "O ESTATUTO DA CRIANÇÃ E DO ADOLESCENTE", NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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