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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 754/2003

25/03/2003

LEI N° 754/2003 - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM E DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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