Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 796/2004

12/08/2004

LEI N° 796/2004 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO JARDIM BOTÂNICO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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