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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1797/2023

27/06/2023

INSTITUI E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO PELOTÃO RONDA ESCOLAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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