Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 669/2000
09/08/2000
LEI N° 669/2000 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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