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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 615/1998

09/09/1998

LEI N° 615/98 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AS AÇÕES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, JUNTO A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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