Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 530/1996
27/05/1996
LEI N° 530/1996 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
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