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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 525/1995

26/12/1995

LEI N° 525/1995 - ALTERA A LEI N° 2004, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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