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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 522/1995

18/12/1995

LEI N° 522/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI N° 410/91, DE 04.03.91, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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