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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 519/1995

18/12/1995

LEI N° 519/1995 - CRIAR O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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