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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 570/1997

19/09/1997

LEI N° 570/97 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 176 DA LEI MUNICIPAL N° 513 DE 16/11/95 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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