Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 562/1997
24/06/1997
LEI N° 562/97 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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