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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 550/1997

24/04/1997

LEI N° 550/97 - CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, COM O OBJETO DE AMPLIAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO DESTACAMENTO POLICIAL NA SEDE E DISTRITOS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

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