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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 547/1997

26/03/1997

LEI N° 547/97 - EMENDA MODIFICATIVA N° 001/97, ALTERANDO A LETRA B, INCISO II ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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