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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 546/1997

17/03/1997

LEI N° 546/97 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Á CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIASIS Á ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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