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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 545/1997

17/03/1997

LEI N° 545/97 - ISENTA OS CONTRIBUINTES DO IPTU, INSCRITOS NA DÍVINA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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