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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 543/1997

17/03/1997

LEI N° 543/97 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETAIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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