Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1988/2025
11/04/2025
ESTABELECE NOVO SALÁRIO BASE PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO; ALTERA A LEI N° 1.962, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, PARA INCLUIR TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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