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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1844/2023

19/12/2023

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº421/1991, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS

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