Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1847/2023

19/12/2023

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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