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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1930/2024

26/08/2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, CENTRO DE NEGÓCIOS , COWORKINGS E ASSEMELHADOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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