Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1864/2024
02/04/2024
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PELO EXERCÍCIO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL - GDI-AS, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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