Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1862/2024

02/04/2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONG EXCEÇÃO DAS CATEGORIAS QUE JA FORAM AGRACIADAS COM REAJUSTES E/OU ATUALIZAÇÕES E/OU PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, NO EXERCICIO CORRENTE, VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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