Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1508/2019
15/10/2019
LEI N° 1508/2019 - CRIA, AMPLIA E TRANSPÕE NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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