Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1650/2022

15/02/2022

LEI Nº 1.650 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. INSTITUI NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, O MÊS DE DEZEMBRO COMO "DEZEMBRO VERMELHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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