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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1517/2019

10/12/2019

LEI N° 1517/2019 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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