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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1679/2022

10/05/2022

LEI Nº 1.679 DE 10 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE PREFERENCIAL TAMBÉM PARA PESSOAS COM AUTISMO NOS ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.

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