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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1557/2021

05/03/2021

LEI 1557 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE OPERALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO SOBRE O COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

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