Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1561/2021

19/03/2021

LEI 1561 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2020, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA FINS DE INCLUIR OS PROFISSIONAIS DE OUTROS ÓRGÃOS QUE TAMBÉM ATUEM DIRETAMENTE NO ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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