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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1571/2021

15/04/2021

LEI Nº 1571/2021 - CONCEDE PRIORIDADE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA POPULAR NO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO

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